Nas bancas, a Revista ''Época'' circula esta semana com reportagem de capa sugestiva ligando 3 recentes iniciativas- a chamada ''Lei Seca'', uma Lei Estadual paulista que proíbe o fumo em qualquer lugar fechado, público ou privado, e a intenção do Ministério da Saúde de estabelecer um prazo entre 3 e 5 anos para que 100% dos alimentos fabricados no país deixem de utilizar gordura trans. O tom da matéria é ''choroso'' e tendencial: o objetivo( aliás qual seria o propósito por trás de tal ''reportagem''? Um propósito público, o de defender liberdades ''ameaçadas'', ou simplesmente veicular o pensamento de anunciantes privados atingidos por tais medidas?)aparentemente é o de alertar para as crescentes intervenções ''do Estado'' na vida dos indivíduos. Uma foto mostra um bar semi-vazio na outrora ''badalada'' Vila Madalena, aqui em São Paulo, seguida da informação de que o movimento em lugares semelhantes ''caiu 40%'' . Os bares estão se esvaziando cerca de 1, 1 e meia da manhã, vejam só que ''absurdo''! Detalhe: na vizinha Diadema, com o propósito de combater a crescente criminalidade, implementou-se uma Lei Municipal forçando os bares a fechar MEIA-NOITE. Os resultados foram marcantes...O fato é que, enquanto nos gabinetes de Brasília defende-se a exdrúxula tese de que estamos vivendo- graças à proliferação dos chamados ''grampos'', escutas telefônicas clandestinas- em um ''Estado Policial''(???!), na realidade o Estado nunca foi tão enxuto neste país. Atividades típicas de Estado foram transferidas- aliás com grande êxito- para as mãos da iniciativa privada nos últimos anos: saúde, educação, manutenção de rodovias, mesmo segurança( com a proliferação de um verdadeiro ''exército de seguranças profissionais'' , paralelo ao das forças de segurança oficiais, nos grandes centros do Brasil). Estas seriam as chamadas ''funções típicas de Estado'', uma verdadeira justificação moral e ética para a existência do mesmo. Se não cumpre bem sequer estas funções...deixa pra lá...O fato concreto é que, ao lado destas funções, o Estado também exerce uma Função Reguladora. Amparado no que em Direito chamamos de ''Poder de Polícia''. O Estado, órgão impessoal que é, não tem interesses ''próprios''( pode ser manipulado para defender o interesse de grupos particulares ou de seus dirigentes, mas aí já é outra conversa...). No ''Poder de Polícia'' o Estado- que em um Estado de Direito democrático é a representação eleita do povo- pode restringir/limitar direitos ou prerrogativas de indivíduos ou grupos de interesse em prol dos interesses maiores da coletividade. É o chamado conflito entre interesse público X interesse particular. Enfatizamos que o poder é de limitar, não de extingüir...As iniciativas apontadas pela revista Época na matéria das ''batatinhas fritas'' não passam, afinal, de legítimas iniciativas- seja do Parlamento livremente eleito pela população ou do Poder Público- no campo de sua atuação regulatória. A Lei Seca pode até ter sido proposta pelo Governo, mas foi encampada por uma maioria parlamentar e votada. Hoje, em decorrência disto, não é mais uma simples interferência ''do Governo'' na vida do cidadão, como quer fazer parecer a revista Época, e sim uma política pública no interesse da maioria da população. Os resultados estão aí, e foram muito maiores que o esperado. Os brasileiros entenderam o sentido da Lei, e a apóiam em grande número. A proibição do uso de cigarros em lugares públicos ainda é um projeto de lei, de iniciativa do Governador José Serra, mas já obteve, segundo uma pesquisa, o apoio de 90% das pessoas. Note-se que iniciativas como a da proibição da gordura trans, altamente lesiva à saúde aliás, nos alimentos são corriqueiras em outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma nação altamente ciosa das liberdades individuais, discute-se a proibição de alimentos gordurosos nos lanches das escolas. Não sem razão: nos últimos anos, diversas redes de ''fast food'' infiltraram-se no ambiente escolar através de ''convênios'' com as direções das escolas. O resultado é que atualmente CRIANÇAS estão apresentando elevados níveis de colesterol...Problema particular? Não, de saúde PÚBLICA...Ingleses já restringiram o horário de funcionamento dos bares há muito tempo. Diversos países do mundo aplicam sanções ainda maiores e mais severas que as nossas em relação ao uso de álcool na condução de veículos motorizados. O que a revista Época faz nesta tendenciosa e simplista ''reportagem'' é na verdade, sabe-se lá movida por que espécie de interesses, talvez simplesmente o de ''fisgar'' leitores desavisados com uma capa ''chamativa'', um desserviço à população e, em particular, aos seus leitores. Esperamos que este discurso liberal ''clássico'' - ''até que ponto o governo deveria controlar a nossa vida?""- não encontre eco nos Gabinetes lá de Brasília, em particular nos Tribunais...
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